MP ajuíza ação contra vereador que nomeou parentes quando era presidente da Câmara
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, ajuizou ação civil pública contra o ex-presidente e atual vereador da Câmara Municipal de João Costa, José Francisco Assis Magalhães, por prática de nepotismo. Além dele, também foram citados seus filhos Fábio Tavares de Magalhães e Fabrício Magalhães, e seus cunhados Maria José Tavares Piauilino e Ismael Tavares Piauilino.
A ação decorreu do Inquérito Civil Público nº 125/2018, que investigou supostas irregularidades com prática de nepotismo na Câmara Municipal de João Costa na gestão do Vereador José Francisco Assis Magalhães. Foi constatado que ele, enquanto presidente da Câmara, ele nomeou diversos parentes para exercerem cargos na Casa Legislativa.
“Ao desprezar a moral e legalidade nas nomeações, admitindo no quadro de servidores da Câmara Municipal seus parentes próximos, não atinge em sua finalidade o interesse público, mas sim o interesse pessoal, violando, portanto, a impessoalidade defendida pela Constituição”, defende o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa.
Por constituírem atos de improbidade administrativa, o órgão ministerial requer a condenação dos réus nas sanções do Art. 12, III, da Lei n° 8.429/92, que prevê ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Além disso, o MP-PI solicita que eles sejam condenados em custas processuais e demais ônus da sucumbência.
